Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde .

1. Definições

• Plataforma ou BPFin: o sistema de gestão financeira, de contratos, de cobrança e de documentos fiscais disponibilizado em modelo de software como serviço (SaaS) por .
• Fornecedora: , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede em .
• Contratante ou Escritório: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma e sob a qual são criados os usuários, as empresas administradas e os registros financeiros.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma com credenciais individuais.
• Cliente Final: pessoa física ou jurídica cliente do Contratante, cujos dados são registrados na Plataforma e que pode receber acesso ao Portal do Cliente.
• Dados do Contratante: todo conteúdo inserido, importado ou gerado pelo Contratante e por seus Usuários na Plataforma, incluindo cadastros, contratos, títulos a pagar e a receber, lançamentos, extratos, documentos fiscais e arquivos.

2. Objeto e aceite

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma. O aceite ocorre pelo primeiro acesso com credenciais válidas, pela assinatura de proposta comercial ou por qualquer uso efetivo da Plataforma, o que ocorrer primeiro.

O aceite é feito por quem tenha poderes para obrigar o Contratante. O Usuário que aceita estes Termos declara possuir tal poder ou agir sob autorização de quem o possua.

Condições comerciais específicas — escopo, prazo, preço, volumes e níveis de serviço — podem constar de proposta, contrato ou ordem de serviço assinada entre as partes. Havendo conflito, prevalece o instrumento específico; no silêncio dele, prevalecem estes Termos.

3. Licença de uso

A Fornecedora concede ao Contratante licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável sobre a Plataforma, restrita à sua operação interna e à prestação de serviços a seus Clientes Finais, durante a vigência da contratação.

Nenhuma cláusula destes Termos transfere ao Contratante titularidade sobre o software, código-fonte, marcas, layout ou documentação.

4. Contas de acesso e credenciais

A Plataforma não possui autocadastro público. Usuários são criados por administradores do Contratante, que responde pela concessão, revisão e revogação dos acessos.

• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de senha é vedado.
• O Contratante é responsável por todos os atos praticados sob suas credenciais e sob as de seus Usuários.
• O Contratante deve comunicar imediatamente à Fornecedora qualquer suspeita de uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais.
• A Fornecedora pode registrar data e origem dos acessos para fins de segurança e auditoria.

5. Portal do Cliente

A Plataforma disponibiliza um portal de acesso restrito para Clientes Finais, com escopo próprio e separado do ambiente administrativo, destinado à consulta de documentos, ao envio e ao recebimento de arquivos.

• É o Contratante quem decide quais Clientes Finais recebem acesso, com qual escopo e por quanto tempo, sendo responsável por essa decisão.
• Convites e links de acesso possuem prazo de expiração e podem ser revogados pelo Contratante a qualquer tempo.
• O Contratante responde pelo conteúdo disponibilizado no Portal e por assegurar que a divulgação de documentos a cada Cliente Final é lícita e devida.

6. Planos, preços e pagamento

Os valores, a periodicidade, os limites de uso e a forma de pagamento são os definidos na proposta comercial aceita pelo Contratante.

• Salvo disposição diversa, a remuneração é devida por período contratado, independentemente do volume efetivo de uso.
• Atraso no pagamento sujeita o Contratante a correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, sem prejuízo da suspensão prevista na cláusula 16.
• Reajustes anuais seguem o índice previsto na proposta comercial ou, no silêncio dela, o IPCA/IBGE.
• Tributos incidentes sobre a operação são suportados pela parte a quem a legislação os atribuir.

7. Obrigações do Contratante

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, próprias e de terceiros.
• Possuir base legal adequada para inserir na Plataforma dados pessoais de Clientes Finais, sócios, representantes e demais terceiros, e para autorizar seu tratamento pela Fornecedora nos termos da cláusula 14.
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, em especial a legislação fiscal, contábil, bancária e de proteção de dados.
• Manter atualizado o cadastro de Usuários, revogando acessos de pessoas desligadas.
• Conferir, antes da transmissão a órgãos públicos, instituições financeiras ou terceiros, os documentos e valores gerados pela Plataforma.
• Manter meios próprios de contingência para obrigações cujo descumprimento gere penalidade legal.

8. Condutas vedadas

É vedado ao Contratante e aos Usuários:

• copiar, modificar, descompilar, aplicar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• sublicenciar, revender, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• utilizar robôs, raspadores ou automações não autorizadas para extrair dados ou gerar carga anormal;
• tentar contornar controles de autenticação, de escopo por escritório ou de permissão;
• inserir na Plataforma conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direito de terceiro;
• utilizar a Plataforma para simulação de operações, fraude, evasão fiscal ou lavagem de dinheiro.

A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

9. Integrações com terceiros

A Plataforma se comunica com serviços de terceiros para executar funções específicas — entre elas emissão e liquidação de boletos, emissão de notas fiscais de serviço, leitura de extratos bancários por Open Finance, envio de mensagens e consulta de dados cadastrais públicos. As categorias desses terceiros, os dados que recebem e a finalidade de cada compartilhamento constam da Política de Privacidade.

• O uso de cada integração pode depender de contratação, credenciamento ou consentimento obtido pelo Contratante junto ao terceiro.
• A disponibilidade, os prazos e o comportamento dessas integrações são determinados pelo terceiro. Indisponibilidade, alteração de API, recusa de registro ou rejeição de documento pelo terceiro não constituem inadimplemento da Fornecedora.
• A Fornecedora pode substituir, incluir ou descontinuar integrações, comunicando o Contratante com antecedência razoável quando a mudança afetar funcionalidade contratada.

10. Limites do serviço: o que o BPFin não é

A Plataforma é uma ferramenta de registro, cálculo, organização e transmissão de informações. Ela não:

• é instituição financeira, instituição de pagamento ou correspondente bancário, e não custodia, movimenta ou detém recursos do Contratante ou de Clientes Finais;
• presta serviço de contabilidade, auditoria, consultoria tributária ou assessoria jurídica;
• substitui o profissional habilitado responsável pela escrituração, pela apuração de tributos e pelo cumprimento de obrigações acessórias;
• garante a aceitação de documentos fiscais, o registro de títulos ou a liquidação de cobranças por parte de órgãos públicos e instituições financeiras.

A responsabilidade técnica e legal sobre os dados lançados, sobre os documentos emitidos e sobre as obrigações declaratórias permanece integralmente com o Contratante.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, arquitetura, banco de dados, interfaces, marcas, nomes e materiais são de titularidade exclusiva da Fornecedora ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.

Os Dados do Contratante permanecem de titularidade do Contratante. A Fornecedora os trata apenas para executar o serviço e nos limites da cláusula 14.

A Fornecedora pode utilizar dados agregados e anonimizados — sem qualquer possibilidade de identificação do Contratante, de Usuários ou de Clientes Finais — para métricas de produto, dimensionamento de capacidade e melhoria da Plataforma.

Sugestões e pedidos de melhoria enviados pelo Contratante podem ser implementados livremente pela Fornecedora, sem que isso gere direito de coautoria, exclusividade ou remuneração.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Fornecedora envida esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas:

• janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência sempre que possível;
• manutenções emergenciais de segurança;
• falhas de terceiros, de conectividade, de energia ou eventos de força maior.

Níveis de serviço com métrica e penalidade só existem quando previstos expressamente em contrato ou proposta assinada. Na ausência de previsão, o suporte é prestado em regime de melhores esforços, em dias úteis, pelos canais informados pela Fornecedora.

13. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Fornecedora por perdas e danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

A Fornecedora não responde por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• multas, autuações ou penalidades decorrentes de dado incorreto lançado pelo Contratante, de descumprimento de prazo legal ou de decisão de órgão público;
• atos de Usuários do Contratante ou de Clientes Finais;
• indisponibilidade, erro ou recusa imputáveis a serviços de terceiros descritos na cláusula 9;
• perda de dados decorrente de exclusão realizada pelo próprio Contratante.

Estas limitações não se aplicam a dolo, a fraude ou às hipóteses em que a lei vede a limitação.

14. Proteção de dados pessoais

No tratamento de dados pessoais de Clientes Finais e demais terceiros inseridos na Plataforma, o Contratante atua como controlador e a Fornecedora como operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nessa condição, a Fornecedora:

• trata os dados apenas conforme instruções lícitas do Contratante e para executar as funcionalidades contratadas;
• adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco;
• auxilia o Contratante, na medida de sua atuação técnica, no atendimento a pedidos de titulares e a requisições de autoridade;
• comunica ao Contratante, sem demora injustificada, incidente de segurança de que tenha conhecimento;
• ao término da contratação, elimina ou devolve os dados na forma da cláusula 17.

Os dados de identificação e contato dos Usuários, os registros de acesso e os dados de faturamento são tratados pela Fornecedora na qualidade de controladora. O detalhamento consta da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

15. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, empregando o mesmo cuidado que dedica às próprias, e a não divulgá-las a terceiros salvo por exigência legal ou ordem de autoridade competente.

A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação e não alcança informação pública, já conhecida sem dever de sigilo ou desenvolvida de forma independente.

16. Vigência, suspensão e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto durar o acesso do Contratante à Plataforma.

16.1 Suspensão

A Fornecedora pode suspender o acesso, mediante aviso prévio quando a situação permitir, em caso de:

• inadimplemento não sanado em 15 (quinze) dias contados da notificação;
• violação das cláusulas 7 ou 8;
• risco concreto à segurança, à integridade da Plataforma ou a dados de terceiros;
• determinação de autoridade competente.

16.2 Rescisão

• Por qualquer das partes, imotivadamente, mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.
• Por qualquer das partes, de imediato, em caso de violação relevante não sanada em 15 (quinze) dias contados da notificação.
• De pleno direito, em caso de falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das partes.

A rescisão não dispensa o pagamento dos valores devidos até a data do encerramento.

17. Exportação e eliminação de dados

Encerrada a contratação:

• o Contratante terá acesso à exportação dos seus dados por 30 dias contados do encerramento, nos formatos disponibilizados pela Plataforma;
• decorridos 90 dias do encerramento, os Dados do Contratante são eliminados dos ambientes de produção;
• cópias em backup são sobrescritas conforme o ciclo de retenção técnica;
• permanecem retidos apenas os dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, pelo prazo legal correspondente.

O Contratante pode solicitar a exclusão antecipada por escrito, assumindo a perda definitiva do conteúdo.

18. Alterações destes Termos

A Fornecedora pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma.

O uso da Plataforma após a entrada em vigor implica aceite da nova versão. Discordando, o Contratante pode rescindir sem ônus até a data da vigência, observado o pagamento do período já utilizado.

19. Comunicações

As comunicações da Fornecedora são feitas para o e-mail cadastrado do Contratante ou por aviso dentro da Plataforma, presumindo-se recebidas na data do envio. Cabe ao Contratante manter o endereço atualizado.

Comunicações do Contratante devem ser dirigidas a .

20. Disposições gerais, lei aplicável e foro

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia.
• A nulidade de uma cláusula não contamina as demais.
• O Contratante não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Fornecedora. A Fornecedora pode cedê-la em operação societária, mantidas as condições.
• Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes.
• A Fornecedora pode citar o nome e a marca do Contratante em lista de clientes, salvo manifestação em contrário.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de , com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

— CNPJ

Suporte: · Privacidade: